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Qual é a regra de tributação aplicável a anúncios que contenham dizeres em idioma estrangeiro?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a regra de tributação aplicável a anúncios que contenham dizeres em idioma estrangeiro?
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Resposta
A lei estabelece que anúncios com dizeres em idioma estrangeiro ficam sujeitos à tributação em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os anúncios que contiverem dizeres em idioma estrangeiro serão taxados em dobro, salvo os que contiverem:
I. A tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou por qualquer forma, em maior evidência;
II. Nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis.
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