Flashcard FC798738
Anúncios que contenham apenas nomes próprios ou denominações intraduzíveis em língua estrangeira ficam sujeitos à tributação em dobro?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Anúncios que contenham apenas nomes próprios ou denominações intraduzíveis em língua estrangeira ficam sujeitos à tributação em dobro?
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Resposta
Não. Nomes próprios ou denominações por natureza intraduzíveis constituem exceção à tributação em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os anúncios que contiverem dizeres em idioma estrangeiro serão taxados em dobro, salvo os que contiverem:
I. A tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou por qualquer forma, em maior evidência;
II. Nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis.
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