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Quando as taxas iniciais devem ser arrecadadas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando as taxas iniciais devem ser arrecadadas?
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Resposta
No ato da concessão da licença, mediante guia de recolhimento aprovada pela Secretaria de Finanças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A taxa será arrecadada por antecipação da seguinte forma:
I. quando iniciais, no ato da concessão da licença, através de guia de recolhimento aprovada pela Secretaria de Finanças;
II. quando anual, em parcela única, ou, a critério do Poder Executivo, em parcelas iguais, por mês, bimestre, trimestre ou semestre; (alterado pelo art. 17 da L.C. 918 de 28/12/2015)
III. nos demais casos, até o sexto dia útil de cada mês através de guia de recolhimento aprovada pela Secretaria de Finanças e preenchida pelo contribuinte ou responsável.
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