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Que providência administrativa a lei determina quando há publicidade sem licença ou não pagamento da taxa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que providência administrativa a lei determina quando há publicidade sem licença ou não pagamento da taxa?
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Resposta
Determina-se o lançamento de ofício da obrigação tributária correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A publicidade efetuada sem licença, quando passível de permissão, ou o não pagamento da taxa nos prazos referidos nos incisos do Art. anterior, determinará o lançamento de ofício, vencível em 30 (trinta) dias da sua entrega ao sujeito passivo, preposto ou empregado, sujeita ao seguinte:
I. Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida nos casos de falta de licença;
II. quando o recolhimento da taxa for feito fora do prazo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 216 desta lei.(alterado pelo Art. 27 da L.C. 555 de 28 de dezembro de 2005)
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