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Flashcard FC79875

A inelegibilidade implica automaticamente perda do direito de votar?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Inelegibilidades (Direitos Políticos), responda:

A inelegibilidade implica automaticamente perda do direito de votar?
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Resposta

Não, inelegibilidade restringe apenas o direito de ser eleito, o voto só é suspenso ou perdido por decisão legal específica, nos casos constitucionalmente previstos.




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