Flashcard FC798753
Que regime a lei determina aplicar quando o recolhimento da taxa é efetuado fora do prazo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que regime a lei determina aplicar quando o recolhimento da taxa é efetuado fora do prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Remete-se à aplicação do regime previsto para pagamentos extemporâneos constante de dispositivo posterior do Código, com os acréscimos e penalidades ali estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A publicidade efetuada sem licença, quando passível de permissão, ou o não pagamento da taxa nos prazos referidos nos incisos do Art. anterior, determinará o lançamento de ofício, vencível em 30 (trinta) dias da sua entrega ao sujeito passivo, preposto ou empregado, sujeita ao seguinte:
I. Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida nos casos de falta de licença;
II. quando o recolhimento da taxa for feito fora do prazo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 216 desta lei.(alterado pelo Art. 27 da L.C. 555 de 28 de dezembro de 2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em