Flashcard FC798761
Que medida acessória pode ser adotada além da aplicação da multa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que medida acessória pode ser adotada além da aplicação da multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ocorrer a apreensão do material que está sendo colocado ou distribuído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Ficam proibidos:
I. anúncios em pano sobre a via pública, excetuados aqueles para divulgação de solenidades, comemorações e festividades realizadas por entidades de caráter beneficente ou religioso e de associações comunitárias devidamente constituídas; (alterado pelo Art. 3º da L.C. 396 de 06/06/2000)
II. a distribuição de anúncios, através de folhetos;
III. anúncios em mesas, cadeiras e bancos nas vias públicas;
IV. anúncios em postes indicativos de parada de ônibus ou tróleibus;
V. outros meios de divulgação não permitido por lei em logradouros e a domicílio.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste Art. sujeitará o infrator ao pagamento da multa equivalente a R$ 938,39 (novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) e em dobro em caso de reincidência ou desobediência à intimação para retirada ou suspensão ao anúncio, sem prejuízo da apreensão do material que está sendo colocado ou distribuído.(valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em