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Quais veículos são expressamente excluídos da cobrança da taxa de licença?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais veículos são expressamente excluídos da cobrança da taxa de licença?
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Resposta
São excluídos os veículos de propulsão humana e os veículos motorizados de potência não superior a 3 HP destinados ao transporte de pessoas inválidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A taxa de licença para veículos tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de veículos de pessoa residente, domiciliada ou sediada neste ou em outro Município, que nele circule habitualmente ou permaneça por mais de 60 (sessenta) dias, ainda que licenciado em outro.
§ 1º - Estão excluídos da taxa os veículos de propulsão humana ou motorizados de potência não superior a 3 (três) HP, que se destinem ao transporte de pessoas inválidas.
§ 2º - É proibida concessão de licença para veículo movido por tração animal nas vias públicas asfaltadas ou calçadas com paralelepípedo do município, salvo para passeios turísticos desde que o peso da carga seja condizente com o esforço do animal e não prejudique o seu desenvolvimento e tempo de vida.
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