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Em que situação é permitida a concessão de licença para veículo de tração animal nessas vias proibidas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que situação é permitida a concessão de licença para veículo de tração animal nessas vias proibidas?
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Resposta
A licença é permitida apenas para passeios turísticos, desde que o peso da carga seja condizente com o esforço do animal e não prejudique seu desenvolvimento nem sua expectativa de vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A taxa de licença para veículos tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de veículos de pessoa residente, domiciliada ou sediada neste ou em outro Município, que nele circule habitualmente ou permaneça por mais de 60 (sessenta) dias, ainda que licenciado em outro.
§ 1º - Estão excluídos da taxa os veículos de propulsão humana ou motorizados de potência não superior a 3 (três) HP, que se destinem ao transporte de pessoas inválidas.
§ 2º - É proibida concessão de licença para veículo movido por tração animal nas vias públicas asfaltadas ou calçadas com paralelepípedo do município, salvo para passeios turísticos desde que o peso da carga seja condizente com o esforço do animal e não prejudique o seu desenvolvimento e tempo de vida.
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