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Como a taxa é calculada se o licenciamento inicial ocorrer no segundo semestre do exercício?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como a taxa é calculada se o licenciamento inicial ocorrer no segundo semestre do exercício?
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Resposta
O valor é calculado por duodécimos, ou seja, proporcional aos meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - – A taxa será lançada e arrecadada anualmente, em nome do contribuinte ou responsável, sendo renovada até o dia 31 de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único – Quando o licenciamento inicial ocorrer durante o segundo semestre, a taxa será calculada por duodécimos, sendo efetuada a cobrança apenas daqueles restantes ao exercício em curso.
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