Flashcard FC798774
Quais parcelas da anualidade são cobradas quando o licenciamento inicial acontece no segundo semestre?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais parcelas da anualidade são cobradas quando o licenciamento inicial acontece no segundo semestre?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São cobrados apenas os meses restantes do exercício em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - – A taxa será lançada e arrecadada anualmente, em nome do contribuinte ou responsável, sendo renovada até o dia 31 de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único – Quando o licenciamento inicial ocorrer durante o segundo semestre, a taxa será calculada por duodécimos, sendo efetuada a cobrança apenas daqueles restantes ao exercício em curso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em