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O que acontece quando a taxa municipal não é paga no vencimento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que acontece quando a taxa municipal não é paga no vencimento?
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Resposta
A lei estabelece que a taxa será cobrada segundo as normas aplicáveis à cobrança de créditos tributários, com a utilização dos procedimentos e acréscimos legalmente previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - – A taxa não paga no vencimento será cobrada de acordo com o estabelecido no Art. 216 e seus parágrafos.
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