Flashcard FC798776
A partir de que momento se inicia a cobrança da taxa em atraso?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A partir de que momento se inicia a cobrança da taxa em atraso?
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Resposta
A cobrança se inicia a partir do inadimplemento na data de vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - – A taxa não paga no vencimento será cobrada de acordo com o estabelecido no Art. 216 e seus parágrafos.
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