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A previsão trata de que espécie tributária?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A previsão trata de que espécie tributária?
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Resposta
Trata-se da taxa, tributo vinculado à prestação de um serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - – A taxa não paga no vencimento será cobrada de acordo com o estabelecido no Art. 216 e seus parágrafos.
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