Flashcard FC798778
A norma disciplina diretamente os procedimentos de cobrança da taxa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A norma disciplina diretamente os procedimentos de cobrança da taxa?
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Resposta
Não; a norma remete à aplicação de regras específicas para cobrança, sem detalhar os procedimentos naquele dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - – A taxa não paga no vencimento será cobrada de acordo com o estabelecido no Art. 216 e seus parágrafos.
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