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Qual é a penalidade administrativa aplicada à taxa nessa hipótese?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a penalidade administrativa aplicada à taxa nessa hipótese?
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Resposta
A cobrança em dobro da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - – A taxa será cobrada em dobro, sem prejuízo das cominações penais cabíveis, quando o proprietário do veiculo, residente ou domiciliado neste Município, o licenciar em outro.
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