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A previsão da cobrança em dobro afasta a aplicação das cominações penais cabíveis?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A previsão da cobrança em dobro afasta a aplicação das cominações penais cabíveis?
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Resposta
Não. A cobrança em dobro aplica-se sem excluir as cominações penais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - – A taxa será cobrada em dobro, sem prejuízo das cominações penais cabíveis, quando o proprietário do veiculo, residente ou domiciliado neste Município, o licenciar em outro.
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