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Qual penalidade aplica-se ao proprietário que transfere sua residência para o Município e não promove o licenciamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual penalidade aplica-se ao proprietário que transfere sua residência para o Município e não promove o licenciamento?
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Resposta
Aplica-se o mesmo acréscimo de 50% no montante da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - – Os adquirentes de quaisquer veículos deverão promover o licenciamento destes, na repartição municipal competente, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da expedição do “Certificado de Propriedade”, sob pena de acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) no montante da taxa.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste Art. estende-se, sob a mesma penalidade, ao proprietário do veiculo que transfira sua residência ou domicílio para este Município.
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