Flashcard FC798789
Qual evento envolvendo a propriedade do veículo enseja anotação da modificação do licenciamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual evento envolvendo a propriedade do veículo enseja anotação da modificação do licenciamento?
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Resposta
A transferência de propriedade do veículo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - – Quando houver transferência de propriedade do veiculo ou de placa de outro veiculo ao mesmo proprietário, será anotada a modificação do licenciamento mediante o pagamento de 30 % (trinta por cento) sobre o valor da respectiva taxa, mantendo-se em qualquer caso, o prazo válido do licenciamento em vigor.
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