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Que tipo de transferência de placa exige anotação da modificação do licenciamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipo de transferência de placa exige anotação da modificação do licenciamento?
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Resposta
A transferência de placa de outro veículo para o mesmo proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - – Quando houver transferência de propriedade do veiculo ou de placa de outro veiculo ao mesmo proprietário, será anotada a modificação do licenciamento mediante o pagamento de 30 % (trinta por cento) sobre o valor da respectiva taxa, mantendo-se em qualquer caso, o prazo válido do licenciamento em vigor.
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