Flashcard FC798794
Qual é a extensão temporal dos tributos cuja quitação condiciona a renovação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a extensão temporal dos tributos cuja quitação condiciona a renovação?
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Resposta
Tributos relativos ao exercício anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - – A renovação far-se-á com a prova do pagamento de todos os tributos relativos ao exercício anterior.
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