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Quem deve apresentar a prova de pagamento para obter a renovação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem deve apresentar a prova de pagamento para obter a renovação?
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Resposta
O interessado ou contribuinte que solicita a renovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - – A renovação far-se-á com a prova do pagamento de todos os tributos relativos ao exercício anterior.
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