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Qual acréscimo percentual sobre a taxa de licença é exigido para a liberação de veículo apreendido por falta de licenciamento ou placas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual acréscimo percentual sobre a taxa de licença é exigido para a liberação de veículo apreendido por falta de licenciamento ou placas?
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Resposta
A liberação exige pagamento da taxa de licença acrescida de 50% do seu montante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - – Os veículos que circularem nas vias ou logradouros do Município, sem estarem licenciados ou sem placas de numeração, serão apreendidos e recolhidos ao Depósito Municipal.
§ 1º – A liberação ao veiculo far-se-á após o pagamento da taxa de licença, acrescida de 50 % (cinqüenta por cento) do seu montante, além de despesas da remoção e ao depósito.
§ 2º - A liberação de veículo de tração animal apreendido se dará após o pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR’s, com o animal sendo doado a órgão que visem sua proteção.
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