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Que ato de análise configura o fato gerador da taxa de aprovação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que ato de análise configura o fato gerador da taxa de aprovação?
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Resposta
O exame dos projetos para aprovação constitui fato gerador da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - – A taxa de aprovação dos projetos arquitetônicos e dos projetos de urbanização de glebas tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e o licenciamento obrigatório, assim como a fiscalização relativa à legislação municipal pertinente.
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