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Que procedimento administrativo obrigatório também constitui fato gerador da taxa de aprovação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que procedimento administrativo obrigatório também constitui fato gerador da taxa de aprovação?
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Resposta
O licenciamento obrigatório dos projetos constitui fato gerador da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - – A taxa de aprovação dos projetos arquitetônicos e dos projetos de urbanização de glebas tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e o licenciamento obrigatório, assim como a fiscalização relativa à legislação municipal pertinente.
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