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Qual providência é exigida antes da execução de projetos e de licenças?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual providência é exigida antes da execução de projetos e de licenças?
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Resposta
Solicitação prévia da aprovação dos projetos e das licenças por parte do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - – A aprovação dos projetos e as licenças para a sua execução deverão ser previamente solicitadas. Mediante requerimento instruído com os elementos e documentos exigidos pela legislação municipal pertinentes a cada caso.
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