Flashcard FC798807
De que forma deve ser apresentado o pedido de aprovação de projetos e de licenças?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
De que forma deve ser apresentado o pedido de aprovação de projetos e de licenças?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por requerimento instruído com os elementos e documentos exigidos para o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - – A aprovação dos projetos e as licenças para a sua execução deverão ser previamente solicitadas. Mediante requerimento instruído com os elementos e documentos exigidos pela legislação municipal pertinentes a cada caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em