Flashcard FC798808
Quem estabelece quais elementos e documentos devem instruir o requerimento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem estabelece quais elementos e documentos devem instruir o requerimento?
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Resposta
A legislação municipal aplicável a cada caso estabelece os elementos e documentos exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - – A aprovação dos projetos e as licenças para a sua execução deverão ser previamente solicitadas. Mediante requerimento instruído com os elementos e documentos exigidos pela legislação municipal pertinentes a cada caso.
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