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Qual interesse municipal justifica a exigência do licenciamento que gera a taxa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual interesse municipal justifica a exigência do licenciamento que gera a taxa?
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Resposta
O licenciamento é exigido em razão do interesse municipal relacionado à higiene, à saúde e à segurança públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Constitui fato gerador da taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, o licenciamento obrigatório dessas atividades, em razão do interesse municipal concernente à higiene, saúde e segurança públicas.
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