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O licenciamento que dá origem à taxa é facultativo ou obrigatório?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O licenciamento que dá origem à taxa é facultativo ou obrigatório?
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Resposta
Obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Constitui fato gerador da taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, o licenciamento obrigatório dessas atividades, em razão do interesse municipal concernente à higiene, saúde e segurança públicas.
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