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Qual autorização é exigida para realizar a exploração de minerais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual autorização é exigida para realizar a exploração de minerais?
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Resposta
A exploração depende de prévia licença da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A exploração e a extração dos minerais referidos no “caput” do Art. anterior, somente poderão fazer-se mediante prévia licença da Prefeitura.
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