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Quem é considerado contribuinte quando alguém requer licença municipal para um imóvel?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é considerado contribuinte quando alguém requer licença municipal para um imóvel?
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Resposta
São o proprietário do imóvel ou o interessado que requerer a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Contribuinte é o proprietário do imóvel ou interessado, que requerer a licença, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambos.
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