Flashcard FC798833
Que tipo de responsabilidade existe entre o proprietário e o interessado pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipo de responsabilidade existe entre o proprietário e o interessado pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel?
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Resposta
Eles respondem de forma solidária pelas obrigações tributárias relacionadas ao imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Contribuinte é o proprietário do imóvel ou interessado, que requerer a licença, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambos.
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