Flashcard FC798834
Em nome de quem o lançamento da taxa deve ser efetuado?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em nome de quem o lançamento da taxa deve ser efetuado?
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Resposta
Em nome do contribuinte ou do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O lançamento da taxa efetuar-se-á no nome do contribuinte ou responsável, mediante aviso-recibo ou carnê para recolhimento, de acordo com o disposto no Art. 107 desta Lei.
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