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Em que instrumentos o lançamento da taxa deve ser formalizado?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que instrumentos o lançamento da taxa deve ser formalizado?
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Resposta
Mediante aviso-recibo ou carnê para recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O lançamento da taxa efetuar-se-á no nome do contribuinte ou responsável, mediante aviso-recibo ou carnê para recolhimento, de acordo com o disposto no Art. 107 desta Lei.
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