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O lançamento da taxa pode ser realizado independentemente das regras gerais de lançamento previstas na legislação municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O lançamento da taxa pode ser realizado independentemente das regras gerais de lançamento previstas na legislação municipal?
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Resposta
Não. Deve observar as regras gerais de lançamento estabelecidas na legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O lançamento da taxa efetuar-se-á no nome do contribuinte ou responsável, mediante aviso-recibo ou carnê para recolhimento, de acordo com o disposto no Art. 107 desta Lei.
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