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Qual é o objetivo das medidas impostas em caso de falta de licença?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o objetivo das medidas impostas em caso de falta de licença?
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Resposta
O objetivo é compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A inobservância do disposto quanto à taxa punir-se-á: (Alterado pelo art. 2º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000) (valores atualizados até o Decreto 11.059/2025)
I. No caso de falta de licença, com multa no montante de R$ 6.764,98 (seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo;
II. No caso de não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com multa no montante de R$ 426,19 (quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), por dia de retardamento.
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