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Qual serviço configura fato gerador da taxa de expediente quando é posto à disposição do contribuinte em seu exclusivo interesse?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual serviço configura fato gerador da taxa de expediente quando é posto à disposição do contribuinte em seu exclusivo interesse?
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Resposta
A prestação de serviços burocráticos colocados à disposição do contribuinte para atender seu exclusivo interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Constitui fato gerador da taxa de expediente:
I. a prestação de serviços burocráticos postos á disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse;
II. a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal;
III. a lavratura de termo ou contrato
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