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Que ato do contribuinte configura fato gerador da taxa de expediente ao demandar apreciação por autoridade municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que ato do contribuinte configura fato gerador da taxa de expediente ao demandar apreciação por autoridade municipal?
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Resposta
A apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Constitui fato gerador da taxa de expediente:
I. a prestação de serviços burocráticos postos á disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse;
II. a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal;
III. a lavratura de termo ou contrato
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