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Que providência administrativa constitui fato gerador da taxa de expediente ao formalizar um instrumento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que providência administrativa constitui fato gerador da taxa de expediente ao formalizar um instrumento?
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Resposta
A lavratura de termo ou de contrato pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Constitui fato gerador da taxa de expediente:
I. a prestação de serviços burocráticos postos á disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse;
II. a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal;
III. a lavratura de termo ou contrato
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