Flashcard FC798895
Qual é o **fato gerador** da taxa de inspeção e de serviços diversos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o **fato gerador** da taxa de inspeção e de serviços diversos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A utilização obrigatória de serviços especiais destinada à observância de normas relacionadas à segurança, higiene e saúde públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A taxa de inspeção e de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de serviços especiais visando a observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em