Flashcard FC798896
Qual é a **finalidade** dos serviços que ensejam a cobrança da taxa de inspeção e de serviços diversos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a **finalidade** dos serviços que ensejam a cobrança da taxa de inspeção e de serviços diversos?
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Resposta
Assegurar a observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A taxa de inspeção e de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de serviços especiais visando a observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde públicas.
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