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A utilização dos serviços que geram a taxa de inspeção e de serviços diversos é facultativa ou obrigatória?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A utilização dos serviços que geram a taxa de inspeção e de serviços diversos é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A taxa de inspeção e de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de serviços especiais visando a observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde públicas.
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