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Como a lei classifica os serviços cuja utilização origina a taxa de inspeção e de serviços diversos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como a lei classifica os serviços cuja utilização origina a taxa de inspeção e de serviços diversos?
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Resposta
Como serviços especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A taxa de inspeção e de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de serviços especiais visando a observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde públicas.
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