Flashcard FC798900
Quando a sujeição por legislação especial configura uma pessoa como contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando a sujeição por legislação especial configura uma pessoa como contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a pessoa estiver sujeita por legislação especial à fiscalização obrigatória prevista na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Contribuinte é a pessoa física ou jurídica sujeita por legislação especial, à fiscalização obrigatória a que se refere o Art. 159, ou a interessada na prestação de serviços especiais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em