Flashcard FC798902
Em que momento a taxa é lançada?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento a taxa é lançada?
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Resposta
A lei estabelece que a taxa é lançada por antecipação, ou seja, sua exigência é formalizada antes da prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A taxa é lançada por antecipação e arrecadada no ato da solicitação do serviço ou previamente à prestação deste. (alterado pelo art.58 da L.C. 712 de 13/01/2011)
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