Flashcard FC798903
Em que ocasiões a taxa deve ser arrecadada?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que ocasiões a taxa deve ser arrecadada?
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Resposta
A taxa deve ser arrecadada no ato da solicitação do serviço ou previamente à prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A taxa é lançada por antecipação e arrecadada no ato da solicitação do serviço ou previamente à prestação deste. (alterado pelo art.58 da L.C. 712 de 13/01/2011)
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