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Qual documento deve ser publicado antes de realizar o lançamento correspondente?

Legislação Tributária do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Município de Santos (SP): Lei Municipal nº 3.750/1971 Código Tributário de Santos (SP), responda:

Qual documento deve ser publicado antes de realizar o lançamento correspondente?
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Resposta

O demonstrativo de custos deve ser publicado previamente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A cada etapa concluída, suficiente a acarretar acréscimo de valor a determinados imóveis, poder-se-á proceder ao correspondente lançamento, depois de publicado o demonstrativo de custos.

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