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Qual limitação impõe-se à base de cálculo da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual limitação impõe-se à base de cálculo da contribuição de melhoria?
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Resposta
A base de cálculo é limitada ao quantum decorrente da valorização do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra limitado ao "quantum" decorrente da valorização do imóvel.
Parágrafo único - No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento, incluídos juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
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