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Quais despesas devem ser computadas no custo da obra para fins de contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais despesas devem ser computadas no custo da obra para fins de contribuição de melhoria?
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Resposta
Devem ser computadas as despesas de estudo, projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra limitado ao "quantum" decorrente da valorização do imóvel.
Parágrafo único - No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento, incluídos juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
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